Diário do Governo n.º 109/1965, Série I de 1965-05-17

Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência - Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos, revoga várias disposições legislativas e substitui o Decreto-Lei n.º 46193

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para pagamento de todos os encargos que resultarem da actividade da Inspecção-Geral das Actividades Económicas durante o corrente ano económico

Suspende a cobrança da sobretaxa atribuída aos artigos 272, 273 e 276 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique