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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21287
Portaria n.º 21287, de 17 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Suspende a cobrança da sobretaxa atribuída aos artigos 272, 273 e 276 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique
TEXTO
Portaria n.º 21287
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, sob proposta do Governo-Geral de Moçambique, suspender a cobrança da sobretaxa atribuída aos artigos 272, 273 e 276 da pauta de exportação daquela província ultramarina.
As disposições desta portaria são aplicáveis aos bilhetes de despacho pendentes de liquidação e pagamento.
Ministério do Ultramar, 17 de Maio de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.