Diário do Governo n.º 109/1968, Série I de 1968-05-07

Torna aplicável aos funcionários administrativos na situação de inactividade no quadro por terem sido nomeados para cargos de magistrado administrativo a que não corresponda abono de ordenado o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 26503, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32691 (subscritores da Caixa Geral de Aposentações que se incapacitem para o serviço)

Introduz alterações no artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 42564, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43577 (reorganização do Ministério do Exército) - Torna aplicável ao pessoal civil em serviço no Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris do Exército o preceituado no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 41892, que define as normas orgânicas dos referidos estabelecimentos

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Uganda do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 26 de Outubro de 1956

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano económico

Define os termos em que é constituída a Fundação Dicca, com sede em Lourenço Marques, instituição de assistência particular de utilidade pública geral criada por iniciativa de Pedro Dica

Permite que seja reduzido até ao limite mínimo de 2,5 por cento o teor butiroso do leite comum vendido em embalagens individuais e determina que as embalagens do mesmo produto indiquem a percentagem de gordura e de que o leite deve ser fervido