Diário da República n.º 109/1977, Série I de 1977-05-11

Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1977 às escolas e organizações civis de formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas referidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41281

De ter sido rectificado o Decreto n.º 41/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março

Introduz alterações na orgânica do Tribunal de Contas

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira

Sujeita ao regime de preços máximos a venda do leite dietético destinado à alimentação infantil Primolacto

Regulamenta o sistema de faltas dos presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino

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Estabelece as condições de substituição dos veículos licenciados para o exercício da indústria de transportes de aluguer de mercadorias