Diário da República n.º 109/1983, Série I de 1983-05-12

Estabelece normas relativas à distribuição das verbas destinadas a subsidiar o papel de jornal

Estabelece normas relativas a assegurar a continuidade do porte pago das publicações periódicas no território nacional

Determina que o pagamento das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição de órgãos da imprensa regional, em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro seja suportado pelo Estado

Aprova a Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil