Diário da República n.º 109/1985, Série I de 1985-05-13

Cria, em Penafiel, o Centro de Instrução de Condução Auto n.º 1 (CICA n.º 1)

Revoga a alínea d) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42793, de 31 de Dezembro de 1959 (cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana)

Aprova para aceitação a alteração do disposto no artigo 16.º, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), segundo a proposta aprovada na 37.ª sessão da Assembleia Geral deste organismo internacional, realizada em Roma a 2 de Novembro de 1984

Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a sua Destruição

Torna público ter o Governo Suíço depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre Direito Estrangeiro

Determina que as sociedades que tenham sido objecto de intervenção do Estado e em cujos estatutos tenham sido introduzidas alterações, em cumprimento das resoluções do Conselho de Ministros que autorizaram a cessação da intervenção, devem proceder à alteração dos respectivos estatutos no sentido de eliminar da composição do conselho fiscal os membros designados pelo Governo

Concede incentivos fiscais às empresas dos sectores da actividade económica que vierem a ser definidos pelo Conselho de Ministros, que se reorganizem em resultado de actos de concentração até 31 de Dezembro de 1986

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, Seguradoras, 1985», destinado à subscrição por empresas seguradoras, até ao montante de 10 milhões de contos

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/81, de 23 de Maio (publicações obrigatórias no Boletim Oficial de Cotações)

Actualiza os valores das bolsas de estudo para os alunos do ensino superior

Dá nova redacção ao n.º 2, alíneas a) e b), e aos n.os 4, 8, 10 e 21 da Portaria n.º 673/84, de 4 de Setembro (estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas)

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área do plano de urbanização de Alverca do Ribatejo