Diário da República n.º 109/1994, Série I-A de 1994-05-11

Ratifica o Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos

Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial

Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos

Viagem do Presidente da República a Marrocos e França

Eleição de juiz do Tribunal Constitucional

Torna público ter Portugal, em 26 de Janeiro de 1994, procedido ao depósito das cartas de ratificação da Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação

Torna público ter a Noruega depositado os instrumentos de adesão relativos à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL) e ao Acordo Multilateral Relativo às Taxas de Rota