Diário da República n.º 109/2014, Série I de 2014-06-06

Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de Monção e Melgaço

Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País

Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC)

Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006