Diário do Govêrno n.º 11/1936, Série I de 1936-01-14

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Rio Maior

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

Abre um crédito para refôrço da dotação para despesas de publicidade e propaganda

Abre um crédito destinado a subsídio à Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Tôrres Novas, para ampliar o largo da capela de Nossa Senhora de Monserrate, um terreno ocupado pela antiga Casa do Bodo, no lugar de Meia Via, freguesia de Santiago, do referido concelho

Determina que seja abolido, a partir de 1 de Janeiro de 1936, o imposto especial sôbre o vinho vendido aos concelhos do distrito de Aveiro e concelho de Mira, do distrito de Coimbra - Substitue por percentagens sôbre as contribuïções predial e industrial a receita proveniente dêsse imposto especial, destinada à Junta Autónoma da barra e ria de Aveiro

Adiciona uma verba à dotação consignada a reparações na instalação eléctrica no Depósito Militar Colonial

Abre um crédito destinado à Estação Aqüícola do Rio Ave, para pagamento das despesas com fôrça motriz