Diário do Governo n.º 11/1949, Série I de 1949-01-17

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37268, que aprova o Regulamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Aumenta os quadros dos juízes e do pessoal de secretaria do tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos - Insere disposições relativas a serviços do mesmo tribunal

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36028, que torna aplicáveis à aparelhagem para a segurança meteorológica importada pelo Serviço Meteorológico Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 35097

Isenta de direitos 5000000 de quilogramas de arroz de origem brasileira, destinados ao abastecimento do País, e a importar pelo Ministério da Economia por intermédio do Grémio dos Armazenistas de Mercearia

Abre um crédito na colónia de Macau, destinado a suportar o encargo com a construção de prédios novos para resolução do problema de habitação