Diário do Governo n.º 11/1961, Série I de 1961-01-13

Torna extensivas à área de distribuição postal urbana de Coimbra e Braga todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

Fixa as importâncias a pagar pela certificação e ensaios de sementes pela Estação de Ensaio de Sementes

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Pretória e extingue o vice-consulado existente naquela cidade

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado os instrumentos de acessão ao Acordo Internacional do Açúcar

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte