Diário do Governo n.º 11/1967, Série I de 1967-01-13

Reforça uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Timor para 1966

Define a área dos terrenos confinantes com o Quartel do Colégio, na cidade do Funchal, que ficam sujeitos a servidão militar

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, em 31 de Dezembro de 1966, a lancha de desembarque LDP-211, a qual ficará pertencendo à classe LDP-200

Cria dezasseis lugares de chefe de secção, com a categoria da letra J do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, na Inspecção Provincial de Crédito e Seguros de Angola

Dá nova redacção às alíneas c) do n.º 1), b) do n.º 3), b) do n.º 4) e a) e b) do n.º 5) do artigo 83.º do Decreto n.º 41363 (Regulamento das Escolas Superiores de Belas-Artes)

Dá aprovação, observadas as disposições da presente portaria, ao estatuto da Federação de Caixas de Previdência e Abono de Família em que se transforma a Federação de Caixas de Previdência denominada «Serviços Médico-Sociais»