Diário da República n.º 11/1979, Série I de 1979-01-13

De ter sido rectificado o sumário da Portaria n.º 770/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro de 1978

Determina que a Companhia de Seguros Açoreana passe a exercer a sua actividade apenas na Região Autónoma dos Açores

Aprova o Protocolo financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência que lhe é conferida para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 396/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro

Nomeia o Dr. José Manuel Nunes Liberato Subsecretário Regional do Planeamento