Eleva para 5000000$00 o limite máximo de rendas vitalícias anuais em uma ou duas vidas fixado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 48/76, de 20 de Janeiro
Autoriza a firma SULTIR - Operadores de Terminais do Sul, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações situadas em Setúbal
Estabelece normas relativas às obras de conservação corrente e ao apetrechamento em mobiliário e equipamento dos edifícios afectos aos diferentes ministérios
Emitente:
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Ministério da Educação
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações