Diário da República n.º 11/1988, Série I de 1988-01-14

Eleva para 5000000$00 o limite máximo de rendas vitalícias anuais em uma ou duas vidas fixado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 48/76, de 20 de Janeiro

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 435/86, de 31 de Dezembro, que elimina o uso do papel selado

Autoriza a firma SULTIR - Operadores de Terminais do Sul, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações situadas em Setúbal

Aprova uma alteração ao plano de estudos do curso superior de Turismo, ministrado no Instituto de Novas Profissões

Aumenta o número de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados e leitores para a Universidade de Lisboa

Cria um regime especial de comparticipações para a recuperação de imóveis sujeitos a arrendamentos (RECRIA)

Estabelece normas relativas às obras de conservação corrente e ao apetrechamento em mobiliário e equipamento dos edifícios afectos aos diferentes ministérios