Diário da República n.º 11/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-01-13

Autoriza a República a contrair empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos

Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT)

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - OTRV, 1996-2002»

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar, 1996»

Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados de aforro, exclusivamente destinados à aquisição por pessoas singulares

Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund, para o efeito constituído pelo fundo de Regularização da Dívida Pública