Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-F/96, de 13 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-F/96

A Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, que aprova a lei do enquadramento orçamental, prevê, nomeadamente no seu artigo 15.º, mecanismos para situações de atraso na aprovação e publicação do Orçamento do Estado.

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 12/90, de 7 de Abril, conjugado com o estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43453, no artigo 25.º do Decreto n.º 43454, ambos de 30 de Dezembro de 1960, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro, entende o Governo aplicar em certificados especiais de dívida pública os juros simples dos empréstimos denominados «Obrigações do Tesouro - Capitalização automática», que se vencem no corrente ano de 1996.

As emissões ora propostas terão de ter em conta as necessidades de financiamento do período que decorre até à aprovação do Orçamento do Estado para 1996. Teve-se, porém, como horizonte um défice orçamental previsto que rondará os 4% do PIB. As necessidades brutas de financiamento são obtidas adicionando ao défice orçamental o valor das amortizações da dívida pública, que em 1996 serão da ordem dos 4627 milhões de contos.

Assim:

Nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, e das alíneas c) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu o seguinte:

1 - Autorizar a emissão no ano económico de 1996, até ao montante de 5 milhões de contos, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund, para o efeito constituído pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, representativos de importâncias entregues por esse Fundo ao Tesouro, ficando desde já o Ministro das Finanças autorizado a emitir, por portaria, a respectiva obrigação geral.

2 - Por despacho do Ministro das Finanças, poderão ser abatidos os montantes não colocados na emissão de certificados especiais de dívida pública e aumentados, no mesmo valor, os montantes de outros empréstimos autorizados, sendo, neste caso, feitas as respectivas alterações aos limites das correspondentes obrigações gerais.

3 - Os certificados a emitir não são negociáveis nem convertíveis, mas podem ser reembolsados pelo seu valor nominal, a pedido do Fundo de Regularização da Dívida Pública, a qualquer momento e obrigatoriamente nas datas do reembolso dos empréstimos cujos juros simples lhes dão origem.

4 - Os certificados a emitir gozam de todas as isenções e regalias dos outros títulos da dívida pública fundada e vencem juros a partir das datas da entrega ao Tesouro das respectivas importâncias, pagáveis aos semestres, nas mesmas datas em que se vencem os juros simples dos empréstimos «Obrigações de capitalização automática», que, nos termos das disposições regulamentadoras das suas emissões, são de aplicar naquela modalidade de dívida.

5 - Em cada período semestral a taxa de juro aplicável será a taxa base anual, conforme é definida no número seguinte, reportada ao antepenúltimo dia útil anterior ao início do semestre a que respeitar o juro do empréstimo «OCA», arredondada para o 1/16 do ponto percentual superior e acrescida de 15/8 pontos percentuais.

6 - A taxa base anual é a taxa anual nominal, convertível semestralmente, equivalente à taxa anual média efectiva das 12 últimas colocações de bilhetes do Tesouro, de qualquer prazo, ponderada pelos respectivos montantes.

7 - O Banco de Portugal promoverá as diligências necessárias ao cálculo da taxa base anual referida no número anterior e encarregar-se-á da respectiva divulgação.

8 - A presente resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1996. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.