Diário do Govêrno n.º 110/1937, Série I de 1937-05-13

Fixa os limites de idade, máximo e mínimo, para o ingresso, em primeira nomeação, nos serviços do Ministério e em lugar de acesso e estabelece quais os provimentos de lugares dos quadros eventuais que ficam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas

Pontos-modelos das provas escritas dos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto, no ano lectivo de 1937-1938