Fixa os limites de idade, máximo e mínimo, para o ingresso, em primeira nomeação, nos serviços do Ministério e em lugar de acesso e estabelece quais os provimentos de lugares dos quadros eventuais que ficam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas
Pontos-modelos das provas escritas dos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto, no ano lectivo de 1937-1938
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Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
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