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Decreto-Lei n.º 27695
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 27695, de 13 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 110/1937, Série I de 1937-05-13
Data de Publicação:
1937-05-13
SUMÁRIO
Fixa os limites de idade, máximo e mínimo, para o ingresso, em primeira nomeação, nos serviços do Ministério e em lugar de acesso e estabelece quais os provimentos de lugares dos quadros eventuais que ficam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas
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