Rectificação, de 31 de agosto

Rectificação ao decreto-lei n.º 27695, que fixa os limites de idade, máximo e mínimo, para o ingresso, em primeira nomeação, nos serviços do Ministério e em lugar de acesso, e estabelece quais os provimentos de lugares dos quadros eventuais que ficam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas