Diário do Govêrno n.º 203/1937, Série I de 1937-08-31

Rectificação ao decreto-lei n.º 27695, que fixa os limites de idade, máximo e mínimo, para o ingresso, em primeira nomeação, nos serviços do Ministério e em lugar de acesso, e estabelece quais os provimentos de lugares dos quadros eventuais que ficam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas

Torna público ter o Govêrno Romeno denunciado o Acôrdo relativo ao pagamento dos créditos comerciais, assinado em Lisboa em 13 de Maio de 1935, deixando o mesmo Acôrdo de vigorar no dia 6 de Outubro próximo futuro

Rectificação às insertas no Diário do Govêrno n.º 197, de 24 do corrente mês, respeitantes aos quadros do pessoal contratado e assalariado dos serviços da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dispor dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para remissão total do empréstimo de 4,5 por cento de 1916, feito ao abrigo da lei n.º 391

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Aprova o regulamento interno da Academia Nacional de Belas Artes