Diário do Governo n.º 110/1953, Série I de 1953-05-26

Autoriza a Presidência do Conselho a requisitar aos Ministérios, para colaborarem no estudo dos assuntos que lhe estão afectos, até seis funcionários de competência adequada aos trabalhos a realizar

Rectifica a forma como foi publicado o modelo n.º 485, anexo à Portaria n.º 14389, que aprova os impressos destinados à elaboração dos projectos de orçamento a remeter pelos diferentes serviços do Estado às repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aumenta os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias

Designa os benefícios a conceder ao chá produzido nas províncias ultramarinas cuja importação se realize dentro das condições exigidas pelo artigo 81.º das instruções preliminares das pautas e venha acompanhado de certificado de garantia de qualidade

Adita um novo número ao artigo 116.º das instruções preliminares das pautas