Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 98, de 29 do mês findo, que transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional
Fixa os abonos e outras regalias a que têm direito os oficiais e sargentos da Armada nomeados, por imposição de serviço, para irem servir em comissão militar na marinha privativa das províncias ultramarinas