Diário do Governo n.º 110/1973, Série I de 1973-05-10

Determina que a freguesia de Arada, do concelho e distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede passem a denominar-se Aradas

Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia de Segurança Pública a partir de 1 de Março de 1973

Aumenta o quadro do pessoal da Conservatória do Registo Predial do Seixal

Abre créditos especiais no montante de 140011529$70

Determina que as taxas dos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01 passem a ter uma redução de 10% do direito de base para as mercadorias classificadas pelos mesmos artigos, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

Mantém por um período de doze meses os diferenciais fixados na Portaria n.º 267/71, a cobrar sobre o arroz importado do tipo Agulha ou outro com preparação especial

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Regulamento das Escolas de Instrutores de Educação Física, aprovado pela Portaria n.º 60/71, de 6 de Fevereiro

Acrescenta diversas taxas às previstas na Portaria n.º 22452, de 14 de Janeiro de 1967