Ratifica a aprovação do programa de acções correspondentes ao imediato desenvolvimento do Aeroporto de Lisboa, Portela, e estuda a possibilidade de maior aproveitamento do Aeroporto de Pedras Rubras
Prorroga pelo período de seis meses o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 655/76, de 2 de Agosto, em relação ao Casal dos Matos
Estabelece disposições quanto às providencias de natureza cautelares respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril
Determina que para o arroz destinado a semente certificada proveniente da campanha de produção de 1979 os preços de aquisição pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC sejam os preços de intervenção do arroz comum acrescidos dos bónus por tonelada fixados neste despacho
Emitente:
Página 1 de 1
×
Assembleia da República
Ministério da Justiça
Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro