Diário da República n.º 110/1983, Série I de 1983-05-13

Cria no âmbito do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF)

Autoriza a armada portuguesa a transferir, mediante contrato, a propriedade do ex-NRP Santo André para a Windjammer für Hamburg, e. v.

Define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja na parte referente ao pessoal dirigente técnico superior - pessoal médico

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 235/83, de 2 de Março

Aprova a programação referente ao preenchimento de lugares vagos e nunca providos nas carreiras do pessoal técnico e técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Aprova para ratificação o Código Europeu de Segurança Social e seu Protocolo Adicional

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa

Determina que os trabalhadores do sector bancário e as respectivas entidades patronais continuem obrigatoriamente abrangidos pelo Regime Geral de Segurança Social, respectivamente na qualidade de beneficiários e de contribuintes

Aprova os quadros do pessoal de enfermagem das Escolas de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada