Diário da República n.º 110/1987, Série I de 1987-05-14

Estabelece as regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação dos produtos abrangidos pela organização do mercado do leite e produtos lácteos

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor, letra B

Cria lugares do quadro, a extinguir quando vagarem, com o fim de regularizar a situação dos professores efectivos de nomeação provisória

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de gestão financeira do quadro do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro

Alarga o prazo para aceitação dos pedidos de autorização de reconversão de vinhas existentes na Região Demarcada do Douro

Cria facilidades escolares para atletas-estudantes

Aprova o Regulamento sobre Pessoal Tripulante Mínimo de Cabina

Aprova o Regulamento sobre Tempos de Serviço de Voo e Repouso do Pessoal Navegante do Transporte Aéreo

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso dos funcionários do quadro da Inspecção-Geral do Trabalho

Cria o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal dirigente de inspecção e do pessoal técnico de inspecção da Inspecção-Geral do Trabalho

Altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio

Solicita a aprovação, na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, da criação de um círculo eleitoral próprio para a Região Autónoma dos Açores

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que este diligencie junto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., no sentido de serem criadas as condições necessárias à viabilização, por parte das FEUSAZORES, do aumento de potência do seu emissor de televisão, instalado na ilha Terceira