Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir encargos orçamentais decorrentes da abertura de concurso público para fornecimento de gás butano a granel, com a instalação e manutenção de um posto de armazenagem, ao Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo
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2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada
ACLEM - Arte, Cultura e Lazer, Empresa Municipal, E. M.
Águas do Centro Alentejo, S. A.
ALJARDI, S. G. P. S., L.da
APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A.