Diário do Govêrno n.º 111/1927, Série I de 1927-05-31

Determina que passem para o Ministério do Interior os organismos e serviços que constituem a Direcção Geral de Saúde, do Ministério da Instrução Pública, a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa, do Ministério das Finanças, e a Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência, que fazia parte do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, do Ministério das Finanças, constituindo as duas últimas Direcções uma Direcção Geral denominada Direcção Geral da Assistência

Autoriza a Junta Geral do distrito de Castelo Branco a elevar até 7 por cento a percentagem à contribuïção industrial directa do Estado

Manda que a Direcção da Marinha Mercante faça a confirmação dos valores dos navios da pesca do bacalhau declarados pelos armadores em harmonia com o n.º 1.º do artigo 10.º do decreto n.º 13441

Regula o provimento das vagas de chefes de conservação de 2.ª classe da Administração Geral das Estradas e Turismo

Cede, pelo preço da avaliação, diversos móveis do Instituto das Missões Coloniais à sua última regente do internato feminino e providencia no sentido de se ultimar a liquidação das contas do mencionado Instituto

Autoriza o director do Colégio das Missões dos Padres Seculares Portugueses a continuar a fornecer, durante três meses, luz eléctrica à povoação de Sernache do Bomjardim nas condições ajustadas com o Instituto das Missões Coloniais

Eleva as gratificações fixadas para o cozinheiro, ajudante de cozinheiro e porteiro do Hospital Colonial de Lisboa - Autoriza o conselho administrativo do referido Hospital a assalariar pessoal para o desempenho das referidas funções, caso não haja possibilidade de preencher os mesmos lugares com praças reformadas

Suprime o lugar de sub-director de fazenda da colónia de Timor

Autoriza a Junta de Crédito Público a averbar à Escola Agrícola Colonial de Braga uns títulos da dívida interna fundada que pertenceram à extinta Escola Agrícola de S. Pedro de Penaferrim, em Sintra