Diário do Govêrno n.º 111/1929, Série I de 1929-05-18

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Maia, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Torna obrigatório na área da cidade de Lisboa o regime de laboração diurno para o fabrico de pão

Aprova o regulamento do fabrico da aguardente na Madeira

Aprova o regulamento para os serviços da fiscalização própria da Companhia de Aguardente da Madeira

Aprova o regulamento do II Pentatlo Militar

Acrescenta dois parágrafos ao artigo 1.º do decreto n.º 15836, a fim de serem fixadas normas a observar quanto à nomeação dos oficiais que devem constituir o tribunal militar para julgamento nas colónias dos crimes a que se referem os decretos n.os 14580 e 15685

Autoriza o govêrno da colónia de Angola a pôr em circulação provisòriamente cédulas da Fazenda com valor inferior a um angolar emquanto não houver suficiente moeda metálica divisionária - Determina que deixe de vigorar na colónia de Angola o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 14198, relativamente à autorização de venda de cambiais

Confere ao Alto Comissário da República em Angola a faculdade para a nomeação de professores efectivos para as vagas que, à data do presente diploma, existirem no Liceu de Salvador Correia, em Loanda

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a fazer à colónia de Angola um empréstimo exclusivamente destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito

Declara subsistir em pleno vigor o disposto no artigo 50.º do decreto n.º 12485, que promulga o estatuto orgânico das missões católicas portuguesas de África e Timor