Determina que na promoção dos juízes de direito à 2.ª instância se observe, com algumas modificações, o preceituado no artigo 517.º do Estatuto Judiciário da Metrópole, na redacção dada pelo decreto-lei n.º 31667
Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 198.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral em vigor da colónia de S. Tomé e Príncipe
Torna obrigatória às entidades que debulhem trigo ou centeio à maquia ou a dinheiro a entrega nos Grémios da Lavoura que tenham a seu cargo o respectivo serviço, ou nas delegações da Federação Nacional dos Produtores de Trigo da região onde se efectue a debulha, de um duplicado das notas a que se referem o artigo 19.º do decreto-lei n.º 31449 e artigo 30.º do decreto-lei n.º 31452