Torna obrigatória às entidades que debulhem trigo ou centeio à maquia ou a dinheiro a entrega nos Grémios da Lavoura que tenham a seu cargo o respectivo serviço, ou nas delegações da Federação Nacional dos Produtores de Trigo da região onde se efectue a debulha, de um duplicado das notas a que se referem o artigo 19.º do decreto-lei n.º 31449 e artigo 30.º do decreto-lei n.º 31452
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