Diário do Governo n.º 111/1954, Série I de 1954-05-21

Rectificação ao Decreto n.º 39308, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado à concessão dos meios financeiros para obras em curso no final do ano de 1952

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, e na situação de armamento normal, um draga-minas, com a designação de Velas, e fixa a respectiva lotação

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 7 º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa

Autoriza o Governo de Cabo Verde a publicar um diploma legislativo fixando uma gratificação mensal a atribuir ao funcionário encarregado da contabilidade da brigada técnica de estudos e trabalhos hidráulicos

Autoriza o chefe da Repartição da Direcção-Geral do Ensino a assinar pelo director-geral, ainda que este esteja em exercício das suas funções, toda a correspondência da referida Direcção-Geral que seja de simples expediente ou resultante de cumprimento de despachos ministeriais ou do director-geral

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério