Portaria n.º 14898, de 21 de maio

Autoriza o chefe da Repartição da Direcção-Geral do Ensino a assinar pelo director-geral, ainda que este esteja em exercício das suas funções, toda a correspondência da referida Direcção-Geral que seja de simples expediente ou resultante de cumprimento de despachos ministeriais ou do director-geral