Diário do Governo n.º 111/1956, Série I de 1956-06-01

Determina que passe a competir ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional a representação de interesses relativos à defesa nacional em quaisquer departamentos ou organismos oficiais de qualquer natureza que, por disposição legal ou regulamentar, esteja confiada aos Ministérios do Exército ou da Marinha ou ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, aos Cofres de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e dos Sargentos de Terra e Mar duas parcelas de terreno sobrantes do prédio constituído pelo novo quartel do regimento de infantaria n.º 1, na Amadora, concelho de Oeiras, destinadas à construção de casas de renda económica para oficiais e sargentos

Estabelece as condições em que é concedido um subsídio mensal às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente com direito a alimentos e aos órfãos dos oficiais do Exército e da Armada, dos quadros ultramarinos, e da Guarda Fiscal - Revoga, a partir de 1 de Julho de 1956, o Decreto n.º 16070

Autoriza o Conselho de Câmbios da província ultramarina de Moçambique a entregar ao respectivo Governo-Geral a quantia de 40000000$00, a sair dos saldos das contas de exercícios findos do mesmo Conselho, a qual constituirá receita extraordinária da província e servirá de contrapartida à abertura de dois créditos, um que o referido Governo-Geral fica autorizado a emprestar à Câmara Municipal de Nampula, para o abastecimento de águas, e o outro destinado à construção do Liceu da Beira

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de tesoureiro da Alfândega de Lourenço Marques