Diário da República n.º 111/1979, Série I de 1979-05-15

Estabelece regras quanto às condições em que os diferentes grupos de médicos habilitados com o internato de especialidades deverão ficar ligados aos estabelecimentos hospitalares oficiais

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 29 de Março de 1979

Fixa em 7(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

Altera os prazos mínimos da conservação dos documentos em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

Fixa as remunerações dos gestores da empresa Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho da EFTA n.º 10 de 1978, das Decisões do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.os 3, 4 e 5 e da Decisão do Conselho da EFTA n.º 11, adoptadas durante a 24.ª reunião simultânea em 13 de Dezembro de 1978

Autoriza o uso de redes cercadoras aos proprietários actuais de embarcações registadas na Capitania do Porto de Aveiro

Fixa em 8$80 por quilograma o preço por que a EPAC adquirirá o milho de produção nacional a campanha de 1979-1980

Estabelece e normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e os contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios, previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/76, e respeitantes aos parques industriais construídos e administradores pela Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI), bem como as relações entre esta Empresa e as outras partes contratantes

Determina que a competência relativa às comissões dos planos de obras das zonas de jogo, quando se trate de região autónoma, seja exercida pelo respectivo governo regional

Estabelece normas relativos à situação do pessoal docente dos estabelecimentos do ensino particular cujas instalações foram utilizadas para a criação ou ampliação dos estabelecimentos do ensino superior

Altera o artigo 98.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)

Estabelece normas sobre a unificação do prazo de pagamento das contribuições dos trabalhadores por conta própria abrangidos por regimes especiais (a integrar no regime da Portaria n.º 115/77)