Diário da República n.º 111/1982, Série I de 1982-05-17

Determina a acção da Repartição de Administração da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea no que respeita às dotações orçamentais inscritas no cap. 03, «Despesas gerais da Força Aérea»

Atribui uma verba de 120000 contos para aperfeiçoamento dos sistemas de prevenção e ataque aos fogos florestais

Adita uma alínea ao n.º 6 do Despacho Normativo n.º 220/79, de 6 de Setembro, que define a orientação em matérias de organização da actividade de exploração de cartões de crédito no País. Altera para 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 7 do referido despacho normativo

Confere às universidades do Estado mecanismos legais e administrativos adequados, em matéria de gestão administrativa e financeira

Aumenta o quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

Aplica o Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, ao pessoal de informática do INE

Torna público que foi assinado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Cooperação Oceanológica

Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro, a todos os arrendamentos que não sejam para fins habitacionais