Diário do Govêrno n.º 112/1916, Série I de 1916-06-06

Lei n.º 556, fixando os quadros e vencimentos do pessoal das repartições e serviços da Provedoria Central da Assistência de Lisboa

Lei n.º 557, autorizando a Câmara Municipal de Amarante a contrair um empréstimo destinado a vários melhoramentos naquela vila

Lei n.º 558, autorizando a Câmara Municipal de Guimarães a contrair um empréstimo destinado a diferentes melhoramentos naquele concelho

Lei n.º 559, criando uma secção mais da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda nacional republicana, com sede na vila de Montemor-o-Novo

Lei n.º 560, mandando que, para os efeitos da reforma, seja contado ao pessoal menor do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana o tempo que serviu noutros estabelecimentos hospitalares do Estado

Lei n.º 561, autorizando o Poder Executivo a realizar empréstimos e operações de crédito que derivem do estado de guerra

Lei n.º 562, regulando a forma do pagamento da contribuìção industrial aos indivíduos colectados pela verba n.º 17 da tabela geral das indústrias, em vez da verba n.º 21 da mesma tabela

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2423, que remodelou o quadro dos oficiais auxiliares do serviço naval

Lei n.º 563, criando um fundo permanente denominado Fuudo das Construções Escolares, e regulando a constituìção do mesmo Fundo

Decreto n.º 2430, determinando que no ano escolar de 1915-1916 possam ser dispensados da idade legal os alunos dos liceus que requeiram exame da 1.ª e 2.ª secção do curso geral e dos cursos complementares da sciências e letras

Decreto n.º 2431, mandando que no ano escolar de 1915-1916 os alunos externos do curso secundário residentes nas àreas dos Liceus de Alves Martins, de Camilo Castelo Branco e de Emídio Garcia fiquem desobrigados da apresentação do caderno escolar