Diário do Govêrno n.º 112/1939, Série I de 1939-05-16

Autoriza a Câmara Municipal de Penafiel a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela cidade

Promulga várias disposições relativas ao comércio dos vinhos do Pôrto

Determina que na realização de despesas com o material e com a aquisição de artigos que constituam encargo administrativo do Arsenal do Alfeite seja elevada para 50000$00 a importância fixada como limite máximo na 1.ª parte da alínea c) do artigo 6.º do decreto n.º 27563

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio que não exceda 6 por cento dos preços dos navios construídos nesses portos

Classifica monumentos nacionais e de interêsse público vários imóveis em diversos distritos - Desclassifica o chafariz da Rua de S. Domingos, da cidade do Pôrto, considerado imóvel de interêsse público pelo decreto n.º 28536 - Manda inventariar vários móveis nos distritos de Évora e Lisboa