Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter imediata execução, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 34600, que declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis as cousas mobiliárias, seja qual fôr a sua natureza, existentes no território da República Portuguesa, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o decreto-lei n.º 34455
Abre um crédito, na colónia da Guiné, destinado à liquidação de despesas com transportes de materiais, fretes e seguros, a pagar na metrópole, do ano de 1943
Abre um crédito destinado ao pagamento da pensão de preço de sangue a Irene Coelho da Costa Moutinho, viúva de um segundo oficial dos correios e telégrafos da colónia de Cabo Verde, desde 12 de Novembro de 1943 até 31 de Dezembro do corrente ano
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa