Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter imediata execução, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 34600, que declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis as cousas mobiliárias, seja qual fôr a sua natureza, existentes no território da República Portuguesa, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o decreto-lei n.º 34455
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