Diário do Governo n.º 112/1958, Série I de 1958-05-26

Eleva para 25$00 o valor da estampilha criada pelo Decreto com força de lei n.º 13670, destinada a receita da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, e designa os casos em que a mesma incide

Aprova o Regulamento da Estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio Nacionais - Revoga toda a legislação anterior em contrário, nomeadamente o Decreto n.º 11088, a alínea f) do artigo 8.º, a alínea c) do artigo 9.º, a alínea b) do artigo 10.º, o § único do artigo 13.º, o artigo 14.º, o § 2.º do artigo 17.º e o artigo 28.º do Decreto n.º 27798 e a alínea e) do artigo 17.º e a alínea g) do artigo 18.º do Decreto n.º 36615

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Embaixada de Portugal em Madrid diversas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16595