Diário do Governo n.º 112/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-05-14

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas

Estabelece normas respeitantes ao preenchimento do cargo de comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e considera investido nele, com dispensa de quaisquer formalidades legais, o actual comandante-geral

Extingue as Comissões de Exame e Classificação dos Espectáculos, de Recurso e de Literatura e Espectáculos para Menores - Determina que, enquanto não for promulgado o novo regime legal de classificação etária dos espectáculos, possam ser criadas e regulamentadas, por despacho do Ministro respectivo, comissões ad hoc para esse fim - Exonera, com efeitos a partir de 25 de Abril de 1974, os membros das referidas comissões

Determina que o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 178/74 deixe de estar em vigor a partir desta data

Extingue o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70

Insere disposições relativas a medidas de clemência a várias infracções cometidas por elementos das Forças Armadas Portuguesas