Diário da República n.º 112/1977, Série I de 1977-05-14

Manda arquivar o processo relativo às tabelas de fretes marítimos entre o continente e a Madeira, suscitado por resolução da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira aprovada em 23 de Novembro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1977

Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o quartel da Cruz Alta, em Lamego

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Trípolis

Aprova o Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.

Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção