Diário da República n.º 112/1984, Série I de 1984-05-15

Mantém a aplicação da pauta mínima, independentemente da origem, às mercadorias classificadas como petróleos e seus derivados

Aprova, por adesão, a Convenção de 31 de Janeiro de 1963 Complementar da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

Aprova o Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto

Aprova o impresso de modelo tipo de diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos de educação recorrente de adultos a nível de ensino preparatório