Diário da República n.º 112/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-05-16

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/87, do Ministério da Justiça, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987