Diário do Govêrno n.º 113/1918, Série I de 1918-05-24

Portaria n.º 1378, determinando que, emquanto não estiver definitivamente organizada a Direcção Geral de Segurança Pública, criada pelo decreto n.º 4166, se não façam quaisquer nomeações de pessoal para cargos criados pelo referido decreto

Decreto n.º 4291, substituindo pela aprovação do Presidente da República, do Secretário de Estado da Secretaria a que disser respeito a despesa a autorizar e do Secretário de Estado das Finanças a aprovação que pelos n.os 5.º e 7.º do artigo 25.º e § 3.º do artigo 34.º da lei de 9 de Setembro de 1908 e pelo § 2 º do artigo 4.º e artigo 5.º da lei n.º 817, de 6 de Setembro de 1917, devia ser dada em Conselho de Ministros

Decreto n.º 4292, abrindo um crédito especial de 300000$00, a fim de reforçar as verbas descritas no artigo 22.º do capítulo 1.º do orçamento da Secretaria de Estado da Guerra aprovado para o actual ano económico e destinadas a classes inactivas, oficiais de reserva e reformados e praças de pré reformadas

Decreto n.º 4293, autorizando a Companhia das Águas de Lisboa a aplicar, desde o dia 1 de Maio de 1918, a sobretaxa de 20 por cento ao preço estabelecido no contrato de 27 de Abril de 1867

Decreto n.º 4294, autorizando o governador da colónia de Timor a adoptar as providências necessárias para unificar o sistema monetário da mesma colónia

Decreto n.º 4295, concedendo à actriz Ana Pereira uma pensão anual de 900$00, correspondente a aposentação de artista de 1.ª classe

Decreto n.º 4296, extinguindo a brigada técnica para a extinção dos acrídios, criada pelo decreto n.º 3492, de 25 de Outubro de 1917, e encarregando o inspector de patologia vegetal, a quem são conferidas as atribuìções exaradas no mencionado decreto ao engenheiro agrónomo chefe da brigada, de dirigir os trabalhos da extinção dos acrídios

Decreto n.º 4297, abrindo um crédito especial de 40000$00 para pagamento, no corrente ano económico, das despesas de instalação da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura e dos demais serviços dependentes do mesmo Ministério, criados pelo decreto n.º 4249, inserto em Suplemento ao Diário n.º 101, de 10 de Maio de 1918