Diário do Govêrno n.º 113/1920, Série I de 1920-06-01

Lei n.º 979, determinando que nos concelhos em que, pelas câmaras municipais, forem adoptadas estampilhas fiscais para a cobrança de impostos, cujo lançamento esteja autorizado por lei, não poderão as estações de caminhos de ferro nesses concelhos admitir a despacho géneros sujeitos ao imposto camarário sem que nas respectivas notas de expedição vão coladas as correspondentes estampilhas fiscais

Portaria n.º 2299, aprovando o regulamento de Assistência aos Militares Tuberculosos

Portaria n.º 2300, aprovando e mandando pôr em execução as condições de recrutamento do pessoal para as especialidades do batalhão de sapadores de caminhos de ferro

Decreto n.º 6651, aprovando e mandando pôr em execução as alterações ao regulamento para o ensino da esgrima no exército, anexas ao mesmo decreto

Lei n.º 980, aumentando de 100000$00 a verba consignada no capítulo 2.º do artigo 20.º da proposta orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1919-1920

Decreto n.º 6652, aprovando o acôrdo celebrado entre as Administrações Postais de Macau e da China para a permuta de correspondências trocadas entre a província portuguesa de Macau e as províncias da Mongólia, de Sinkiang e de Tibet

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6642, de 27 de Maio de 1920, que fixa o vencimento dos auditores de fazenda e auditores adjuntos

Decreto n.º 6653, mandando depositar na Caixa Geral de Depósitos ou suas delegações, à ordem do Ministério da Instrução Pública, todos os subsídios concedidos para auxílio e construção de edifícios escolares nos anos económicos de 1913-1914 a 1917-1918, que por qualquer motivo não tenham tido a devida aplicação

Portaria n.º 2301, considerando a encefalife letárgica ou modorra epidémica como moléstia de declaração obrigatória por parte dos clínicos, e encarregando uma comissão de proceder aos inquéritos, investigações e estudos de ordem epidemiológica, clínica e laboratorial sôbre os casos observados em Portugal

Portaria n.º 2302, anulando a portaria n.º 2162, de 13 de Fevereiro de 1920, que regulava o fornecimento de materiais de construção para as obras dos Bairros Sociais, e confiando ao conselho de administração dos mesmos Bairros o encargo de estabelecer com a comandita nomeada ao abrigo das disposições da citada portaria as condições do seu funcionamento