Diário do Govêrno n.º 113/1928, Série I de 1928-05-18

Torna vitalício o lugar de inspector superior dos Hospitais Civis de Lisboa, criado pelo artigo 1.º do decreto n.º 14586 - Confirma a nomeação do funcionário que vem servindo o mesmo lugar

Esclarece não ser o bilhete de identidade exigível para a admissão a quaisquer exames - Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 - Determina que não seja obrigatória até a mesma data a posse do bilhete de identidade para a matrícula em qualquer das escolas do ensino secundário ou superior designadas no artigo 40.º do decreto n.º 13254

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Guimarães

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Vila Pouca de Aguiar

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Lamego

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Mirandela

Suspende a promoção em todos os quadros dos oficiais do exército, bem como no dos aspirantes a oficial, sargentos e equiparados até que seja promulgada uma nova lei de promoções - Suspende a passagem de oficiais à situação de reserva e ao quadro de comissões

Restabelece, desde 20 de Dezembro de 1926, as disposições do decreto n.º 3631, relativas à reforma das praças de pré

Torna aplicável aos oficiais professores dos estabelecimentos dependentes do Conselho Tutelar do Exército de Terra e Mar a doutrina do artigo 18.º do decreto n.º 12704, sôbre a sua permanência no exercício do magistério

Revoga o decreto n.º 15398, que regulava a situação dos professores contratados do ensino técnico elementar comercial e industrial que à data da publicação do decreto n.º 12147 estavam no exercício das suas funções

Proíbe o estabelecimento de novas emprêsas para o exercício da indústria da pesca por artes móveis de cercar para bordo ou da de conservas de peixe, bem como a alienação ou modificação das existentes emquanto não fôr publicada a regulamentação dessas indústrias

Aprova a organização dos correios e telégrafos coloniais

Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a fazer concessões por aforamento de terrenos de 2.ª classe situados na área do antigo distrito de Gaza

Permite a exportação de batata

Prorroga o prazo para o reembôlso das importâncias pagas a mais da tabela por licenças de laboração de padarias e para que todos os industriais de padarias requisitem até 30 de Setembro de 1928 as suas licenças em conformidade do decreto n.º 13444