Diário do Govêrno n.º 113/1930, Série I de 1930-05-17

Regula a forma de se efectuarem as inspecções aos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência, com ou sem autonomia

Regulamenta o funcionamento das administrações dos estabelecimentos que constituíam a extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa

Anula o decreto n.º 17779, que determina que o vencimento mensal ilíquido dos professores de ensino comercial e industrial e da secção de surdos-mudos da Casa Pia de Lisboa continue a ser igual ao dos primeiras oficiais do quadro administrativo, e o decreto n.º 18066, que torna extensiva aos professores de educação física da referida Casa Pia a doutrina do decreto n.º 17779

Rectificações ao decreto n.º 18303, que determina que a execução dos acórdãos condenatórios do Conselho Superior de Finanças e a cobrança coerciva dos emolumentos do mesmo Conselho Superior sejam da competência privativa dos Tribunais das Execuções Fiscais

Regula a remuneração especial a que as praças da armada extra especializadas em mergulhadores, têm direito quando executem qualquer serviço de mergulhador, instrução e exercício

Manda passar ao estado de completo desarmamento o contra torpedeiro Vouga

Modifica a constituïção das inspecções de artilharia e suas delegações, na parte que diz respeito ao quadro do pessoal que às mesmas é atribuído

Torna público ter a Áustria aderido, sem qualquer condição ou reserva, ao Tratado assinado em Paris em 9 de Fevereiro de 1920 pelos Estados Unidos da América, Império Britânico, Dinamarca, França, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos e a Suécia, nos termos do qual as potências signatárias reconheceram a soberania da Noruega sôbre o arquipélago de Spitzberg, incluindo a Ilha dos Ursos

Reforça a verba do orçamento em vigor no corrente ano económico destinada aos encargos da representação de Portugal na Exposição Ibero-Americana de Sevilha

Extingue o Conselho Central de Inspecção

Dá o nome de Escolas de D. Elvira Barroso às escolas primárias elementares do lugar e freguesia de Gilmonde, concelho de Barcelos

Regula o fabrico e comércio da margarina