Diário do Govêrno n.º 113/1933, Série I de 1933-05-23

(sem sumário)

Esclarece que o documento comprovativo do pagamento, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, das taxas devidas, nos termos do artigo 32.º do decreto n.º 22404, à delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas do Algarve não está abrangido pelo artigo 98 da tabela geral do imposto do sêlo

Fixa as lotações dos torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado em completo estado de armamento

Manda ficar sem efeito a portaria n.º 7003, que, para especialização em navegação submarina, determina que os exercícios de imersão, com passagem de motores de combustão a motores eléctricos, sejam substituídos por igual número de exercícios navegando em imersão

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

Fixa o quadro do pessoal privativo do Ministério

Dertermina que pelas disponibilidades das verbas atribuídas a melhoramentos rurais e inscritas no actual orçamento para reparações de estradas e caminhos não incluídos na rêde do Estado e troços iniciados em estradas possam ser concedidas comparticipações para todas as obras de melhoramentos rurais

Substitue por um certificado passado por uma companhia de seguros de reconhecida idoneidade o desconto de 2 por cento a que se refere o artigo 14.º das cláusulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras públicas

Declara de utilidade pública as instalações dos serviços municipalizados da Câmara Municipal de Coimbra destinadas a distribuïção de energia eléctrica naquele concelho

Aumenta com mais três unidades a dotação da central telefónica de Lisboa

Altera as disposições do decreto n.º 19511, que regula a expropriação de terrenos para construção de caminhos de ferro, suas dependências, obras acessórias e instalações inerentes à sua exploração

Rectificação ao decreto n.º 22528, que regula o provimento dos cargos académicos remunerados da Academia de Ciências e dos do quadro do pessoal da mesma Academia